Ferramenta digital obrigatória por lei tem apresentado falhas e erros técnicos frequentes, impedindo cidadãos e empresas de consultarem editais e andamentos de processos municipais.

FIGUEIRÃO (MS) – Cidadãos e prestadores de serviços de Figueirão têm enfrentado dificuldades para acessar dados públicos do município nos últimos dias. O Portal de Licitações e Contratos, bem como o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, tem apresentado instabilidade técnica constante e episódios de indisponibilidade total, gerando queixas por parte de quem depende da plataforma para fiscalização ou participação em certames.
O funcionamento contínuo e a atualização em tempo real dessas ferramentas virtuais não são opcionais, mas sim uma exigência prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Federal nº 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Ambas as legislações nacionais determinam que os municípios garantam a publicidade ativa de seus procedimentos licitatórios em sítios oficiais de maneira clara e acessível.
A falta de acesso estável prejudica diretamente a concorrência nos processos de compra do município, fere o princípio constitucional da publicidade e limita o exercício do controle social e da cidadania, impedindo que a população fiscalize a correta aplicação do dinheiro público.
Como proceder em caso de falhas
Especialistas em direito administrativo orientam que os usuários que se depararem com o sistema indisponível façam capturas de tela (prints) com data e horário para servirem de evidência da falha.
As reclamações formais sobre o descumprimento das leis de transparência podem ser encaminhadas diretamente aos órgãos de fiscalização externa.
A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) recebe manifestações e reclamações sobre portais inoperantes através do e-mail oficial (ouvidoria@tce.ms.gov.br), canais que têm competência legal para exigir que a prefeitura regularize e restabeleça a plataforma de forma imediata.
Procurada para comentar as intermitências no servidor do site oficial, a administração municipal não havia se pronunciado formalmente sobre o cronograma de manutenção até o fechamento desta reportagem.
05/10/2026