As comemorações dos 39 anos de Chapadão do Sul/MS, de 22 a 24 de outubro, no Sindicato Rural, terão uma ação integrada de prevenção e proteção de crianças e adolescentes. Prefeitura, comerciantes, Conselho Tutelar e equipes de segurança estarão mobilizados durante os três dias, com atenção especial ao cumprimento da proibição da venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Nos pontos de comercialização, a orientação é que seja feita a conferência do documento de identificação para comprovação da maioridade antes da venda de bebidas alcoólicas. Em caso de dúvida sobre a idade do consumidor, o produto não deverá ser comercializado sem a devida comprovação.

A proibição está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 243 estabelece como crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente, ainda que gratuitamente. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos e multa. 

A legislação também prevê multa administrativa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição, além da interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. Desde 2025, caso a criança ou adolescente utilize ou consuma o produto, a pena criminal pode ser aumentada de um terço até a metade. 

Responsabilidade compartilhada
Durante a programação, as equipes de segurança e proteção estarão atentas a situações envolvendo crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar também estará presente, dentro de suas atribuições, para atuar na garantia de direitos e diante de eventuais situações que demandem intervenção.

A prevenção também depende da participação de comerciantes e famílias. Nos pontos de venda, é fundamental observar rigorosamente a legislação e conferir a idade dos consumidores. Já pais e responsáveis têm papel importante no acompanhamento dos menores durante a programação e na orientação sobre os riscos relacionados ao consumo de álcool.

A atuação conjunta busca proporcionar um ambiente seguro para as famílias que participarão das três noites de comemoração. A orientação é objetiva: bebida alcoólica é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos, mediante comprovação da idade.

Ouvidoria Municipal
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